Santos, R. M. de S. e Santos, J. O. dos (2016) “Gestão Pública: Normatização, fiscalização da qualidade dos alimentos”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 3(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4056 (Acesso em: 4 junho 2026).