Santos, J. O. dos (2016) “O programa de aquisição de alimentos e o fortalecimento da agricultura familiar”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 3(2). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4158 (Acesso em: 3 junho 2026).