Oliveira Neto, J. N. de (2016) “O uso da legislação penal na prevenção e repressão ao recebimento irregular de benefícios pós-morte previdenciários e assistenciais”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 4(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4556 (Acesso em: 3 junho 2026).