Santos, T. S. dos (2019) “MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(1), p. 27–34. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6079 (Acesso em: 3 junho 2026).