Alexandre, M. L. (2018) “NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS)”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 6(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423 (Acesso em: 3 junho 2026).