Caiana, C. R. A. (2019) “Perspectiva da Lei N° 13.467/2017: em ênfase a resilição contratual por mútuo consentimento”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(2), p. 82–90. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7070 (Acesso em: 3 agosto 2026).