Bezerra Neto, F. das C. (2019) “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE FRENTE AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(3), p. 26–37. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7360 (Acesso em: 19 junho 2026).