Sousa, J. K. C. de (2020) “O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(2), p. 405–416. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7711 (Acesso em: 4 junho 2026).