Silva, E. S. da (2020) “OS DIREITOS BASILARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.106/1990”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(1), p. 09–20. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7725 (Acesso em: 4 junho 2026).