Santos, E. C. N. (2020) “UMA ANALISE JURÍDICA SOBRE A REMIÇÃO DA PENA: DO COMBATE ÀS INFLUENCIAS QUE RESULTAM DO DELITO ÀS CONDIÇÕES PARA A REINSERÇÃO DO APENADO”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(1), p. 54–65. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7867 (Acesso em: 4 junho 2026).