Oliveira, A. B. S. de (2020) “ASSEGURAÇÃO DE DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS E AS MODIFICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO COM A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.344/16”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(2), p. 359–371. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7957 (Acesso em: 5 junho 2026).