Queiroz, J. P. B. de (2020) “Uma análise constitucional acerca do direito fundamental à educação”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(2), p. 387–404. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8112 (Acesso em: 4 junho 2026).