Almeida, R. E. de (2020) “A responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais com ênfase no derramamento de óleo”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 645–660. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8120 (Acesso em: 4 junho 2026).