Abrantes, A. G. R. S. de (2020) “Processo penal e crimes ambientais: uma análise geral da Lei n° 9.605/98”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 866–874. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8248 (Acesso em: 5 junho 2026).