Marçal, M. V. (2020) “Os refugiados enquanto detentores de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 947–961. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8283 (Acesso em: 4 junho 2026).