Moreira, L. A. B. (2021) “Usucapião familiar: Inconstitucionalidade e o papel garantidor para as mulheres”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(5), p. 1113–1126. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8598 (Acesso em: 4 junho 2026).