Beserra, H. P. da S. (2021) “A (in)eficiência do Estado mediante a aplicabilidade da Lei de Execução Penal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 9(1), p. 45–51. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8677 (Acesso em: 4 junho 2026).