Silva Junior, P. A. M. e . (2021) “Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 9(2), p. 202–206. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061 (Acesso em: 4 junho 2026).