Moreira, L. A. R. (2021) “Lei de acesso à informação: relevância dos portais de transparência e controle social: ”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 9(2), p. 323–335. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9094 (Acesso em: 4 junho 2026).