Gomes, R. L. . (2022) “A função social da propriedade no território brasileiro”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 9(3), p. 361–369. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9252 (Acesso em: 4 junho 2026).