Brito, A. A. F. de . (2022) “A garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos e o sistema carcerário brasileiro”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(1), p. 532–540. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9521 (Acesso em: 23 junho 2026).