Gadelha, H. S. (2022) “Princípio do mínimo existencial e o direito fundamental ao acesso à saúde”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(2), p. 569–582. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9526 (Acesso em: 4 junho 2026).