Santana, F. H. C. de . (2022) “O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário brasileiro”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(3), p. 583–594. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9579 (Acesso em: 3 junho 2026).