Moreira, V. F. (2022) “A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL PARA AS PRESTAÇÕES POSITIVAS”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(3), p. 628–640. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9588 (Acesso em: 4 junho 2026).