Geraldo Evangelista de Brito Júnior (2023) “A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(3), p. 894–904. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879 (Acesso em: 4 junho 2026).