Emmanuel Fragoso Formiga (2023) “A prisão preventiva sobre a luz do princípio da presunção de inocência”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(3). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9884 (Acesso em: 4 junho 2026).