Vinícius Araújo Nóbrega (2023) “Limites e atribuições: o ativismo judicial e exercício da advocacia em conformidade com o princípio da legalidade e a lei de abuso de autoridade no processo penal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(3), p. 969–982. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9893 (Acesso em: 4 junho 2026).