Emanuell Abrantes Soares de Lima (2023) “As recepções normativas aferidas do CPP no âmbito da Constituição Federal”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(3), p. 994–1.005. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9897 (Acesso em: 4 junho 2026).