Nogueira, L. L. R. (2023) “Desafios jurídicos e éticos do excesso de exação na tributação: um estudo comparativo”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(3), p. 1.114–1.125. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10118 (Acesso em: 3 junho 2026).