Santos, M. M. da C. (2024) “A retenção na fonte dos tributos federais no contrato de ‘potência garantida’ de energia elétrica”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 12(1), p. 0016–0028. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9611 (Acesso em: 5 junho 2026).