Marques, A. M. de O. e Oliveira, P. A. de (2026) “Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(3), p. 2385–2406. doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.11016.