Oliveira, J. C. S. de e Souza, H. R. A. de (2013) “Estudo histórico e jurídico da lei nº 9.455/97: tortura”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(1). Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099 (Acessado: 17 maio 2024).