Avelino, L. F. L., Saraiva, L. L. S. e Ney, O. F. (2019) “CONDIÇÕES BÁSICAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSUMERISTAS: EFEITOS DA MÁ APRECIAÇÃO”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(5), p. 79–87. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7342 (Acessado: 4 maio 2024).