Queiroz, J. P. B. de, Bezerra Neto, F. das C., Caiana, C. R. A. e Marques, A. T. (2020) “Uma análise constitucional acerca do direito fundamental à educação”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(2), p. 387-404. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8112 (Acessado: 12agosto2022).