da Silva Freire, E. (2023) «APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021», Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(4), pp. 714–728. Disponible en: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457 (Accedido: 20 mayo 2024).