de Lima Gondim, K. M. e Gadelha, H. S. (2023) “A implementação da lei n° 9.795/99 na educação ambiental: avanços e desafios ”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(2), p. 853–865. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9853 (Acessado: 19 maio 2024).