“Princípios constitucionais relacionados ao processo”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 4, nº 1, nov. 2016, Acesso em: 14º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4530