“A consolidação do meio ambiente como direito humano: uma análise histórica”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 8, nº 3, p. 727–736, jun. 2020, Acesso em: 13º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8180