“Consumo sustentável: uma abordagem sobre o direito a aquisição de alimentos de qualidade”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 8, nº 3, p. 1143–1151, set. 2020, Acesso em: 13º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8426