“Tributos extrafiscais e sua contribuição à defesa do meio ambiente: breve excurso à casuística brasileira”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 9, nº 4, p. 398–407, jan. 2022, Acesso em: 13º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9214