“A incidência tributária em caso de uma possível comercialização da Cannabis sativa”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 12, nº 3, p. 0119–0134, out. 2024, Acesso em: 13º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10630