“Colônias penais agroindustriais na paraíba e a efetividade da função social da pena: uma análise de sustentabilidade”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 1, p. 124–144, fev. 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i1.12042.