“As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Mecanismos Jurídicos e Institucionais de Enfrentamento à Violência de Gênero”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 962–984, maio 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12148.