“Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1272–1286, maio 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12190.