“A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1349–1366, maio 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12196.