“Crescente judicialização de políticas públicas: O dilema entre o mínimo existencial e a reserva do possível”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1379–1389, maio 2026, Acesso em: 13º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12200