“O Indiciamento no Inquérito Policial: Requisitos Jurídicos, Fundamentação e Efeitos no Processo Penal”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1436–1449, maio 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12203.