“Processo estrutural, infraestruturas específicas e efetividade jurisdicional: Um olhar so-bre o NUPEC à luz da ADPF 709/STF”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1545–1563, jun. 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12215.