“A Reclamação Constitucional e o Enforcement de Precedentes Repetitivos no STJ: Fundamentos, Limites e Coerência Sistêmica ”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1676–1698, jun. 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i2.12223.