“Direitos dos Povos Indígenas e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para a Efetivação da Proteção Constitucional”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 3, p. 2211–2224, jun. 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.12311.